O Portal Nacional de Contratações Públicas é o site eletrônico oficial destinado à realização obrigatória das contrataçõ...

O cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, ...

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade adminis...

A nova Lei de Licitações estabelece que as licitações devem ser realizadas preferencialmente em formato eletrônico.

Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...

As decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa devem ser impugnadas por recurso especial endereçado ao Superior Tribun...

Agentes políticos são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo poder público.

Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

Segundo a Lei n.o 8.666/1993, os contratos para a prestação de serviços relacionados a consultorias técnicas e auditorias financeiras deverão, prefere...

O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em c...

Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve...