A nova Lei de Licitações estabelece que as licitações devem ser realizadas preferencialmente em formato eletrônico.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa), assinale a alternativa correta.

Ao fiscalizar uma clínica médica, o agente do CRM deve, obrigatoriamente,

No que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a suas espécies, assinale a op...

A suspensão do prazo prescricional pode ocorrer por período indeterminado até a conclusão do inquérito civil ou do processo administrativo.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a...

A Lei de Licitações prevê um prazo único de 45 dias para o recebimento das propostas.

Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da anulação dos atos administrativos são ex ...

Nos processos administrativos, o critério de objetividade no atendimento do interesse público deverá ser observado, sendo facultada a promoção pessoal...

O Estado de Direito baseia-se na tripartição de poderes, na universalidade da jurisdição e na generalização do princípio territorial (princípio da sob...

Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgã...