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Acerca da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa), assinale a alternativa correta.
De acordo com Marinela (2018), os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública. O princípio da moralidade administra...
A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.
A motivação da decisão apresentará os seus fundamentos e a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma expositiva e não argumenta...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por
O processo administrativo relativo ao pregão, na forma eletrônica, não deverá ser instruído com o respectivo termo de referência.
A organização e o controle social são de responsabilidade do Estado, que é o detentor legítimo e exclusivo do uso da força.
As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compareça ao ato.
A moralidade do ato administrativo, na conduta do servidor público, poderá ser consolidada com o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
O CREF-BA possui personalidade jurídica dependente do órgão superior, Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), e de seus subordinados.