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As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compareça ao ato.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.O órgão co...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes critérios de julgamento para as licitações. A partir dessa informação, é correto afirmar que o critério que...
O abuso de poder pode decorrer de condutas omissivas.
As autarquias são entidades integrantes da Administração Pública direta, não possuem personalidade jurídica e gozam de prerrogativas inerentes ao mini...
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano à que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrid...
Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da...
São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.
Pela teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, basta que o interessado demonstre e comprove a relação de causalidade entre o fato e o dano ...
Um agente público, responsável por atividades de fiscalização de trânsito, abordou um motorista que se encontrava, aparentemente, embriagado. A partir...