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Com base na Lei n.º 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por
O pregão eletrônico é a modalidade preferencial para a contratação de serviços comuns, independentemente do valor.
A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda que amparada por legislação local, constitui ato de impro...
O CRMV tem um prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender pedidos de acesso à informação solicitados por cidadãos.
Não deverá atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicialmente com o interessado.
Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à ...
O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.
Quando conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá dispensar a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos adminis...
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...
A competência pode ser renunciada e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação l...
Os empregados públicos são todos aqueles que mantêm relação de trabalho profissional e esporádica com as entidades de direito privado da administração...