Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinad...

À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferi...

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação ofi...

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação

Os prazos fixados em meses contam-se de data a data, sem considerar o número de dias de cada mês.

A competência dos órgãos administrativos, via de regra, é renunciável.

No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito apenas à penalidade de sus...

O princípio da impessoalidade traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visa...

A instrução probatória do processo administrativo pode se desenvolver de ofício, por iniciativa do órgão responsável, ou por provocação dos interessad...

Quanto à forma de organização empresarial, as empresas públicas somente poderão ser constituídas como sociedades anônimas.

A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco ...