///
Os prazos fixados em meses contam-se de data a data, sem considerar o número de dias de cada mês.
Nos processos licitatórios, na fase de divulgação do edital de licitação, o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação é r...
O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções como ...
O servidor que, em razão das suas atribuições, tenha ciência de fato que deva permanecer em segredo e venha a revelá-lo estará praticando ato de impro...
As autarquias em regime especial caracterizam-se pela maior autonomia em relação à administração direta, pela estabilidade de seus dirigentes, garanti...
O processo que contenha matéria de interesse geral poderá ensejar consulta pública para manifestação de terceiros, com vistas a subsidiar a tomada de ...
O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justi...
O conceito de supremacia do interesse público é indeterminável.
Com a invalidação da demissão do servidor estável, por meio de sentença judicial, será ele automaticamente reintegrado e o eventual ocupante da sua va...
A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração ...