O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.

No processo administrativo federal, a autoridade competente pode delegar parte de suas atribuições, sendo vedada a delegação para edição de atos norma...

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica...

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de controle da Administração Pública que incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado...

Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente...

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa automática de nulidade, independentemente da existência de prejuízo...

No que se refere à possibilidade de reversão, assinale a alternativa correta.

Apenas se for constatada irregularidade pelo fiscal, será expedido o termo de fiscalização.

As licitações para aquisição de bens e serviços comuns devem ser feitas na modalidade de pregão, mas a forma eletrônica não é obrigatória.

Para que determinada fundação integre a Administração Pública, é indispensável que ela seja uma pessoa jurídica de direito público.

É possível a permissão de serviço público a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidad...