No que se refere à possibilidade de reversão, assinale a alternativa correta.

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sess...

A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, destinada a resgua...

O Ministério da Saúde é responsável pela formulação e pela implementação da política nacional de saneamento básico.

A ação de improbidade administrativa será proposta perante o foro do domicílio do réu.

Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, j...

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou re...

Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete ao controle do Poder Judiciário.

No processo administrativo disciplinar em que se pretenda aplicar a penalidade de demissão, é indispensável a apresentação de defesa técnica por advog...

A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra responsabilidade objetiva do Estado sempre que se evidenciar a inexistência do serviço, seu m...

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a inversão de fases (julgamento antes da habilitação) continua a ser uma exceção aplicável apenas à modalidade pregão, ...