As licitações para aquisição de bens e serviços comuns devem ser feitas na modalidade de pregão, mas a forma eletrônica ...

O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotore...

O titular da corregedoria da entidade ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal,...

O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta-se a lei c...

A Lei nº 14.133/2021 tem como objetivo estabelecer

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior, além de atender às exig...

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via ...

Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de ...

[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a explora...