Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de man...

Encerrado o vínculo formal com a Administração Pública, não se cogita qualquer conflito de interesses em razão do cargo anteriormente ocupado.

Na fase de habilitação, não será exigida do licitante a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para...

O simples fato de o servidor público revelar fato ou circunstância de que tem ciência, devido às atribuições relativas ao seu cargo, caracteriza ato d...

A ação para a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em doze anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso ...

A prescrição é suspensa pela instauração de processo disciplinar, pela notificação válida feita diretamente ao representado e pela decisão condenatóri...

As agências reguladoras devem atuar na regulamentação, no controle e na fiscalização de serviços públicos cujas atividades e cujos bens estejam em pod...

É direito do administrado ser representado, obrigatoriamente, por um advogado em um processo administrativo.

É lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de oportunidade e conveniência adotados pela Administração Pública quando da prática de atos discricio...

Agências executivas são autarquias e fundações assim qualificadas por meio de decreto do presidente da República, desde que tenham um plano estratégic...

Sob a ótica do princípio da verdade real, aplicável aos processos administrativos, ainda que o administrado desatenda à intimação do órgão competente,...