É lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de oportunidade e conveniência adotados pela Administração Pública quand...

É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe...

O Ministério da Saúde é responsável pela formulação e pela implementação da política nacional de saneamento básico.

A possibilidade da Administração Pública de revogar seus atos quando inconvenientes ou inoportunos decorre do princípio da autotutela.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Admini...

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e requerer diligências e perícias, mas lhe é ved...

A desconcentração temática é a distribuição de competências por diferentes órgãos, seguindo uma relação de subordinação.

Para fins de acumulação remunerada de cargos públicos, presume-se como de natureza técnica ou científica qualquer cargo público para o qual se exija e...