É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário e...

A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de controle da Administração Pública que incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado...

Na materialização do poder de polícia, a ordem de polícia é uma etapa que não está sujeita à delegação a um particular.

A desconcentração ocorre quando há a distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica.

Dado não ser possível o ajuizamento de ação de improbidade exclusivamente contra particular, há litisconsórcio passivo necessário entre aqueles, parti...

Entende-se por poder discricionário aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, se...

É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor da Administração orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais...

A pessoa que se beneficiar de dispensa de licitação ou de inexigibilidade ilegal poderá ser condenada à pena de dois a quatro anos de detenção e multa...

As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões.

O desenvolvimento recente do conceito de Estado de direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo tempo em que cria e aplica o direito, a ele se s...