Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205020008Com base na Lei n.º 9.784/1999, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assina...1457941205020008Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRN 8ª - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasCom base na Lei n.º 9.784/1999, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.AO processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido de interessado.BÉ lícita à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.CQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, sendo vedado a lei dispor em sentido contrário.DA competência é irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.EO ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser sigilosos e disponíveis apenas às autoridades interessadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993459Direito AdministrativoA ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.Questão 457941205001983Direito AdministrativoNa ação de improbidade administrativa, caberá agravo de instrumento apenas contra a decisão interlocutória que deferir a decretação de indisponibilida...Questão 457941205004841Direito AdministrativoA presidência do CREF22-ES será exercida por um presidente e por dois vice-presidentes.Questão 457941205019015Direito AdministrativoDe acordo com as noções de licitação pública, julgue os itens de 86 a 89.O concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho t...Questão 457941205025442Direito AdministrativoNa ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens dos réus somente poderá ser deferida após a publicação de sentença condenatória, a...Questão 457941205038414Direito AdministrativoServiços públicos administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços qu...Questão 457941205052534Direito AdministrativoOs agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, mor...Questão 457941205055219Direito AdministrativoA cassação de aposentadoria é modalidade de sanção aplicada aos servidores públicos que estejam aposentados e que tenham cometido, na atividade, algum...Questão 457941205058001Direito AdministrativoO processo administrativo inicia-se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.Questão 457941205084816Direito AdministrativoO poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.