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O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão l...
O patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade ...
Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.
Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
As decisões administrativas devem ser motivadas com a contextualização dos fatos, sendo dispensável a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interess...
Os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público.
Com relação à lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.
O servidor civil da União, que cometer infração administrativa, a qual configure igualmente infração penal, não será atingido pela punição disciplinar...