Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205083298O servidor civil da União, que cometer infração administrativa, a qual configure igualmente infração penal, não será ati...1457941205083298Ano: 2010Banca: QuadrixOrganização: DETRAN-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)O servidor civil da União, que cometer infração administrativa, a qual configure igualmente infração penal, não será atingido pela punição disciplinar, se:Arequerer a aposentadoria.Btiver bons antecedentes.Cocorrer a prescrição penal.Dfor primário.Ejá tiver cumprido a pena criminal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994400Direito AdministrativoApós as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite-se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em c...Questão 457941204994930Direito AdministrativoA conduta do agente público não pode ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, simultaneamente, reputada lícita no âmbito administrativo, uma v...Questão 457941204997766Direito AdministrativoNegar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente exige, pode ensejar sanção por improbidade administrativa.Questão 457941205025567Direito AdministrativoOs serviços públicos próprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas.Questão 457941205026448Direito AdministrativoAtos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos pol...Questão 457941205030222Direito AdministrativoOs atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.Questão 457941205044246Direito AdministrativoO exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.Questão 457941205055436Direito AdministrativoUm órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição...Questão 457941205060506Direito AdministrativoA fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídi...Questão 457941205061176Direito AdministrativoO Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.