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O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública admitem sanção de multa cível de até 24 vezes o valor ...
A impessoalidade dos documentos oficiais é consequência do princípio constitucional de impessoalidade que regre a Administração Pública.
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos...
A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual poderá ser realizada por meio de procedimento de inexigibi...
A indisponibilidade do interesse público veda, em quaisquer hipóteses, a realização de acordo de não persecução civil nas ações que envolvem ato de im...
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
O agente público, quando praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, do qual decorra dano para o particular,
A teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração à existência do motivo por ela declarado para a prática de um ato discricio...
Na descentralização administrativa, não há hierarquia.
São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade.