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São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade.
O interessado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pela Administra...
Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o Poder Público pode extrapolar o e...
O Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO-AC), como entidade que integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica própria...
Nos processos licitatórios, a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento ocorr...
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da ...
As sanções por atos de improbidade administrativa podem ser executadas desde sua imposição, independentemente do trânsito em julgado da sentença conde...
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia ...
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.
Os índices de acesso, tanto à água tratada quanto à coleta e ao tratamento de esgoto, são homogêneos em todo o território nacional.
A vantagem percebida pelo servidor público, extraordinária ao seu vencimento, e que corresponde a um doze avos da sua remuneração de dezembro por mês ...