O interessado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto d...

Durante o preenchimento do termo de visita, far-se-á desnecessário o fiscal discriminar o nome fantasia da instituição e o CNPJ.

O princípio da publicidade admite restrição excepcional de acesso a atos administrativos quando a divulgação comprometer a segurança da sociedade ou d...

Considere-se a assertiva a seguir.“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, ...

A administração indireta compõe-se de entidades sem personalidade jurídica própria.

Julgue os itens de 83 a 85, referentes aos serviços públicos.Considerando-se o interesse público, a interrupção do serviço público motivada por inadim...

Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei n.o 14.133/2021, não havendo possibilidade de aplicação dessa modalidad...

Serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado, diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes, a exemplo dos ser...

No pregão, o prazo para a apresentação das propostas não pode ser inferior a oito dias úteis e o prazo de validade das propostas será de, no máximo, s...

Na execução do contrato, o contratado não pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

Leia com atenção as afirmações.I. Os órgãos superiores são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado - Legislativo, Execu...