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A administração indireta compõe-se de entidades sem personalidade jurídica própria.
Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no process...
Na fase de habilitação, não será exigida do licitante a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para...
É dispensável a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se ...
Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.
Constitui ato de improbidade administrativa, o que importa em enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indir...
O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abrangendo os serviços administrativos.
A sociedade empresária A obteve permissão para explorar um parque de diversões em determinado local do município B, contudo sobreveio uma norma jurídi...
Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo...
De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.
A proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprio) subordina a Administração, impedindo, por exemplo, que mudança d...