Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204996716Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e d...1457941204996716Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRA-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.AA lei não pode autorizar a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.BOs atos administrativos devem ser divulgados nos meios oficiais, não havendo possibilidade legal de sigilo.CComo medida decorrente da oficialidade, admite-se o informalismo em favor do administrado.DNo processo administrativo, o esclarecimento dos fatos é múnus exclusivamente público.EComo decorrência do formalismo moderado, o processo administrativo admite aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204997083Direito AdministrativoOs princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, consagrados no art. 37 da Con...Questão 457941205012656Direito AdministrativoA autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.Questão 457941205014245Direito AdministrativoA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.Questão 457941205029140Direito AdministrativoFacilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou val...Questão 457941205039815Direito AdministrativoPoder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeita...Questão 457941205044245Direito AdministrativoA formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.Questão 457941205049093Direito AdministrativoUma empresa pública é de direito privado e tem a forma de uma sociedade por ações, com participação majoritária da União, podendo ter participação de ...Questão 457941205056723Direito AdministrativoA Lei Municipal n.º 1.400/1990 estabelece que à família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxílio-fune...Questão 457941205064249Direito AdministrativoA função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.Questão 457941205082160Direito AdministrativoOs fornecedores, interessados em fornecer para a entidade, devem conhecer com antecedência como os preços por eles ofertados serão julgados. Assim, os...