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A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.
É terminantemente proibida a estipulação de obrigações, em contrato administrativo, em moeda que não seja a nacional corrente.
Os atos de improbidade administrativa podem ensejar sanções de natureza civil, independentemente da responsabilização penal do agente.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o procedimento de licitação será encaminhado à autoridade su...
Por refletir um juízo de valor do parecerista, o parecer vincula a autoridade que tem competência decisória.
No que se refere ao princípio da descentralização, assinale a alternativa correta.
A Administração recebe os envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e a suas propostas em ato sigiloso.
No que se refere à diretoria do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.
Não apenas os agentes públicos, mas também os agentes privados, detentores de parcela de responsabilidade social, desempenham um papel cada vez mais a...
Por meio do poder hierárquico, são definidas as atribuições e as funções dos órgãos públicos e dadas as ordens aos subordinados.
O poder de polícia retira boa parte de seu fundamento do princípio da supremacia do interesse público, na medida em que pode limitar liberdades indivi...