Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o procedimento de licitação se...

A Lei nº 14.133/2021 prevê situações em que a Administração Pública pode contratar fornecedores sem a realização de procedimento licitatório competiti...

O princípio da eficiência é aplicável aos objetivos do Estado e aos comportamentos dos agentes públicos.

Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.As sanções estabelecidas na legislação de im...

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos do processo a...

O agente público deverá zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

Acerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.

A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária.

Em um processo administrativo, a interpretação da norma administrativa dá-se da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirig...

As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle l...