O princípio da eficiência é aplicável aos objetivos do Estado e aos comportamentos dos agentes públicos.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

O ato de delegação e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.

As autarquias são entidades criadas para executar atividades típicas da Administração Pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa corre...

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.

Com base na Lei n.o 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens 45 e 46. A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas serv...

A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu,...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue os itens de 46 a 50.A decisão coordenada é c...

Conforme o Decreto-Lei n.o 200/1967, assinale a alternativa correta a respeito da descentralização na Administração Federal.

Negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo são atos de improbidade administrativa que atentam con...