De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue os itens de 46...

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titular...

Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.O pregão poderá adotar como critério...

Considerando as características do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

É dispensável a licitação para a aquisição de serviços de reparos automotivos de valor global estimado inferior a R$ 200.000.

O Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC) é pessoa jurídica de direito

A ação de regresso do Estado em desfavor do agente público causador de eventuais danos independe de nexo de causalidade.

Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.

As compras realizadas pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de sistema de registro de pre...

O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos que imponham obrigações além das hipóteses previstas em lei.

Na alienação do material por venda, a modalidade de licitação dependerá do valor da transação. O resultado obtido será revertido à dotação do órgão in...