Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205063240O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos que imponham obrigações além das hipóteses previstas ...1457941205063240Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREF - 11ª Região (MS-MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarO poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos que imponham obrigações além das hipóteses previstas em lei.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205024570Direito AdministrativoÉ dever dos agentes públicos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa buscar, por conta própria, capacitação específ...Questão 457941205026456Direito AdministrativoNa ação por ato de improbidade administrativa, ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação e sua recusa ou ...Questão 457941205026576Direito AdministrativoO coordenador da comissão de análise situacional designará um relator responsável pela instrução do processo administrativo, o qual será de natureza e...Questão 457941205031075Direito AdministrativoA responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe de nexo de causalidade.Questão 457941205041905Direito AdministrativoA chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal...Questão 457941205044237Direito AdministrativoO ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de força coercitiva.Questão 457941205059084Direito AdministrativoAinda que a empresa pública seja dotada de personalidade jurídica de direito privado, seu regime de pessoal poderá ser celetista ou estatutário, depen...Questão 457941205059097Direito AdministrativoPor ser relativa a presunção de legitimidade do ato administrativo, deve o agente público, ao praticar o ato, demonstrar e comprovar que a finalidade ...Questão 457941205068135Direito AdministrativoO titular de órgão administrativo que delegou parte de sua competência a outro poderá revogar o ato de delegação a qualquer tempo.Questão 457941205082079Direito AdministrativoO sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:I. Validade d...