Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205041905A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança...1457941205041905Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203858893Direito AdministrativoSalvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgaçã...Questão 457941205004354Direito AdministrativoCom base na Lei Anticorrupção, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente – nos âmbitos administrativos, penal e civil – pelos atos le...Questão 457941205004564Direito AdministrativoA respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941205047317Direito AdministrativoÉ facultado, em quaisquer hipóteses, ao servidor público delegar à pessoa estranha à repartição atribuição que seja de sua competência e responsabilid...Questão 457941205049768Direito AdministrativoA autoridade que, no exercício do poder de polícia, se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder, mas o ato administrativo praticado p...Questão 457941205062857Direito AdministrativoA atuação do agente público deve ser regida por honestidade e boa-fé, o que permite a não observância da lei em determinadas situações.Questão 457941205064451Direito AdministrativoSe não for possível fixar critérios objetivos que permitam aferir o menor preço das propostas apresentadas, a licitação não poderá ser realizada por m...Questão 457941205067172Direito AdministrativoA proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o e...Questão 457941205068186Direito AdministrativoA descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor somente é indispensável quando de seu indiciamento, admitindo-se, na portaria de instauração...Questão 457941205075923Direito AdministrativoConsidera-se como concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade convite, à...