A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compro...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por

A primeira fase do processo licitatório será a divulgação do edital de licitação.

A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá sempre condenação em honorários sucumbenciais, independentemente da procedência ou da improce...

No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta são entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

As agências executivas pressupõem um plano estratégico e a celebração de contrato de gestão com o Ministério supervisor.

Carvalho Filho (2012), que admite classificação da função administrativa, na Administração Pública, em três critérios (subjetivo, objetivo material e ...

Aponte a assertiva que contém a correta associação entre a denominação jurídica e seu conceito legal.

Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licencia...