No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

A declaração “Garantir que a atividade farmacêutica seja exercida por profissionais habilitados e conscientes de seu papel social, zelando pela saúde ...

A lei e o sistema normativo oferecem os limites de ação da Administração Pública e, assim, se infere para a atividade processual e sancionadora.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens 79 e 80.Os agentes públicos, independentemente de sua classificação, serão remunerados pelos cofres públi...

A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.

Está a salvo de virtual bloqueio o valor de até quarenta salários-mínimos depositado em poupança, em aplicações financeiras ou em conta-corrente.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de su...

O poder vinculado é aquele em que o administrador público não possui liberdade de atuação para a prática do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo d...

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa portad...

O Conselho Regional de Farmácia do estado de Roraima deverá ser composto por doze conselheiros, sendo nove efetivos e três suplentes, eleitos em conju...

Assinale, a seguir, V (verdadeiro) ou F (falso) para os princípios norteadores da atividade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Fed...