Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a...

A desconcentração é uma modalidade de descentralização e ocorre quando o ente federativo cria uma autarquia ou empresa pública para executar determina...

O Ministério Público deve, obrigatoriamente, solicitar a indisponibilidade de bens do agente com a finalidade de garantir a integral recomposição do d...

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

Nos processos de contração direta, mediante a dispensa de licitação, embora seja desnecessária a apresentação da razão da escolha do contratado, deve-...

O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.

Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria em discussão.

Caso haja empate na licitação, será utilizado como primeiro critério de desempate o fornecimento de bens e serviços produzidos no País e, como segundo...

Sobre as fundações públicas, analise as alternativas a seguir e assinale a inverídica.

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:...