Nos processos de contração direta, mediante a dispensa de licitação, embora seja desnecessária a apresentação da razão d...

O processo ético-disciplinar possui natureza administrativa, e não judicial.

Em relação às compras dos órgãos e entidades, devem ser disponibilizadas as licitações realizadas e em andamento, bem como todos os contratos firmados...

Nos processos administrativos, deve-se observar o critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Não devem existir limites na atuação estatal, ainda que disso surja a possibilidade de abusos, e o Estado interfira em questões pessoais do indivíduo.

O simples fato de o servidor público revelar fato ou circunstância de que tem ciência, devido às atribuições relativas ao seu cargo, caracteriza ato d...

O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõe em relação aos demais princípios, e ele confere ao agente público...

A competência é irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação leg...

A noção do Estado de direito baseia-se na regra de que o Estado cria o direito, mas deve, ao mesmo tempo, sujeitar-se a ele.

Assinale a alternativa que apresenta uma característica incorreta sobre os serviços públicos no Brasil.