Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205003023Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale ...1457941205003023Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.AA Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.BHá legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.CAplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.DAdmite-se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.EConstitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994208Direito AdministrativoO desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.Questão 457941204997754Direito AdministrativoA suplência, a delegação e a substituição são institutos que existem para dar concretude ao princípio da continuidade dos serviços públicos.Questão 457941205001984Direito AdministrativoSe ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrid...Questão 457941205020586Direito AdministrativoAcerca do uso e do abuso de poder, julgue os itens de 81 a 85.Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei ...Questão 457941205035153Direito AdministrativoQuanto às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.Questão 457941205043285Direito AdministrativoNa esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os...Questão 457941205044229Direito AdministrativoSão servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo emp...Questão 457941205050728Direito AdministrativoA expedição de carteira profissional e o registro de profissionais farmacêuticos são atribuições do Conselho Federal de Farmácia.Questão 457941205054483Direito AdministrativoA equipe de apoio do pregoeiro deverá ser integrada, em sua totalidade, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração.Questão 457941205059376Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.A posse e o exercício em cargo público dependem de apresentação de declaração de bens e...