Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205009512Não devem existir limites na atuação estatal, ainda que disso surja a possibilidade de abusos, e o Estado interfira em q...1457941205009512Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRB - 6ª Região (MG-ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaNão devem existir limites na atuação estatal, ainda que disso surja a possibilidade de abusos, e o Estado interfira em questões pessoais do indivíduo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994646Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa, ao disciplinar as condutas ilícitas praticadas por agentes públicos e por terceiros que com eles concorram, tem, ...Questão 457941204997155Direito AdministrativoO agente público deve declarar-se impedido nos casos em que ele for designado para avaliar um ato que ele próprio praticou no passado.Questão 457941204998939Direito AdministrativoAs sanções referidas pela Lei de Improbidade Administrativa são aplicadas diretamente pelo Ministério Público.Questão 457941205028471Direito AdministrativoSegundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 41 a 44.Nos processos administrativos, a fim de resguarda...Questão 457941205032889Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 66 a 70.É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públ...Questão 457941205038418Direito AdministrativoServiços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à coletividade em geral, sem destinatários indivi...Questão 457941205049072Direito AdministrativoA organização e o controle social são de responsabilidade do Estado, que é o detentor legítimo e exclusivo do uso da força.Questão 457941205063995Direito AdministrativoO poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natureza primária para a concretização do interesse públi...Questão 457941205079405Direito AdministrativoO instrumento de contrato administrativo (conforme previsto na Lei nº 8.666/93) é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem com...Questão 457941205081311Direito AdministrativoA duração dos contratos regidos pela Lei nº 8666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:I. ...