Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205063995O poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natureza primária para a co...1457941205063995Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRM-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarO poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natureza primária para a concretização do interesse público em sentido amplo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993687Direito AdministrativoOs particulares sem vínculo com a Administração Pública podem ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade administrativa, desde que, dolo...Questão 457941204996130Direito AdministrativoOs processos administrativos em que conste como parte ou interessado indivíduo com idade igual ou superior a 65 anos terão prioridade de tramitação em...Questão 457941205008288Direito AdministrativoO Ministério Público deve, obrigatoriamente, solicitar a indisponibilidade de bens do agente com a finalidade de garantir a integral recomposição do d...Questão 457941205010777Direito AdministrativoO mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ...Questão 457941205023617Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei n.o 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informa...Questão 457941205043689Direito AdministrativoO consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.Questão 457941205051200Direito AdministrativoOs órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.Questão 457941205053920Direito AdministrativoPara que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direit...Questão 457941205059500Direito AdministrativoO recurso administrativo é interposto perante a autoridade imediatamente superior àquela que haja proferido a decisão recorrida.Questão 457941205062082Direito AdministrativoO atendimento customizado do público contrasta com o princípio da impessoalidade, sendo, portanto, impraticável na seara administrativa.