O consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

Um empregado público que atuou na unidade de licitações e contratos de uma autarquia pública recebeu um documento de oficialização de demanda da unida...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas típicas que importam enriquecimento ilícito ou que causam...

O CRMV pode compartilhar dados pessoais de veterinários com empresas privadas para fins de propaganda, desde que haja previsão contratual específica, ...

Constitui procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/21 o(a)

É vedada a acumulação de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horário e seja de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico...

A respeito das atribuições do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A tomada de preços é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração a quem ofer...

Se houver risco de captura de determinada agência reguladora por grupos econômicos interessados, o princípio da moralidade recomenda que a Administraç...

A alteração do contrato administrativo por acordo entre as partes tem lugar quando for necessária a mudança na forma de pagamento em razão de circunst...

Os serviços administrativos distinguem-se dos de utilidade pública porque, naqueles, há preponderância de atividade-meio, com o Estado executando ativ...