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Constitui procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/21 o(a)
A contratação temporária de servidores públicos só é admitida quando comprovada a excepcionalidade e a transitoriedade, já que se refere a exceção ao ...
Os serviços públicos impróprios são os que, embora atendam a necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo Estado, seja direta ou indi...
O cumprimento do objeto é a forma natural de extinção dos contratos administrativos.
Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habi...
O uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, necessariamente deverá ser precedido de autorização judicial.
Determina-se a modalidade de licitação a ser utilizada de acordo com o valor da licitação, no caso de concorrência, tomada de preço e concurso, ou de ...
A invalidação do ato administrativo ocorre quando ele é realizado em desacordo com normas do ordenamento jurídico.
A Lei n.o 9.784/1999 estabelece que o prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação...
A delegação de competência implica renúncia para a autoridade delegante, que fica esvaziada da competência delegada.
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue os itens de 96 a 100.O princípio da moralidade deter...