Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

Tendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.É terminantemente proibida a estipulação de obrigações, em contrato administrativo, em...

Devido a uma tempestade, houve uma enchente em um município brasileiro, causando grandes prejuízos à comunidade local. Após a realização de perícias, ...

O pregão é a modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço, se...

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.Os serviços públicos sociais são os que a Administração Pública executa para atender a suas n...

Os bens e as rendas das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos.

É atípica a representação por ato de improbidade contra agente público, ainda que o autor da denúncia saiba de sua inocência, mas a conduta comporta i...

A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizados por meio das modalidades de concorrência, tomada de preços e convi...

Exatamente por se tratar de matéria confidencial, a classificação de informação como sigilosa dispensa fundamentação pela autoridade que a decretar.

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua ...