O pregão é a modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento p...

O princípio que rege a vedação ao nepotismo é, principalmente, o princípio da eficiência.

A Lei nº 14.133/2021 prevê diversas sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e aos contratados que descumprirem suas obrigações. A partir des...

Devido à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e à gestão de recursos públicos que eles efetuam, o tribunal de contas controla ...

O concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Nos processos licitatórios, na fase de divulgação do edital de licitação, o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação é r...

A tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de atos administrativos constitui crime.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê hipóteses em que a contratação de bens ou serviços poderá ser feita diretamente, ou seja, s...

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletiv...

A instrução somente acontece por provocação e no interesse do administrado.

A responsabilização do Estado por omissão pode se dar tanto quando for culposa quanto quando for dolosa, desde que haja obrigação legal de prática da ...