O concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O princípio da informalidade no processo administrativo autoriza a Administração a afastar exigências formais indispensáveis à validade do ato ou à ga...

O Pregão é a modalidade de licitação utilizada para alienação de bens móveis inservíveis.

Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Cabe à Administração o ônus da prova de todos os fatos aventados no processo, ainda que estes tenham sido alegados pelo interessado.

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados deverão realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Inexistindo disposição específica, o prazo decadencial para declaração de nulidade de atos no âmbito da Administração Federal poderá ser aplicado subs...

Para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante ...

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.

No caso de sociedades cooperativas, o agente público deverá, independentemente das circunstâncias e dos concorrentes, admitir cláusulas que restrinjam...

Embora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de poder, o exercício do poder de...