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O Pregão é a modalidade de licitação utilizada para alienação de bens móveis inservíveis.
A eficiência administrativa pode justificar, em caráter excepcional, a adoção de medidas administrativas atípicas que relativizem a estrita legalidade...
Um dos princípios da Administração Pública preceitua que ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer ...
Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, a João será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos, e seu silêncio não implicar...
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...
O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.
A responsabilidade civil do Estado será de natureza subjetiva, sendo necessário que se comprove o nexo de causalidade entre a conduta dolosa do agente...
Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
No caso de sociedades cooperativas, o agente público deverá, independentemente das circunstâncias e dos concorrentes, admitir cláusulas que restrinjam...
O poder hierárquico não se verifica em determinadas expressões do Poder Público, como é o caso da repartição constitucional de competências legislativ...
Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como, por exemplo: demolição; conserto; instalação; m...