Um dos princípios da Administração Pública preceitua que ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é obriga...

Assinale a opção que apresenta a fase de licitação que, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, poderá anteceder as fases d...

A ação de regresso do Estado em desfavor do agente público causador de eventuais danos independe de nexo de causalidade.

A polícia administrativa somente pode agir de forma preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente.

Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa dá-se de modo a mais bem garantir o atendimento do fim público e, por isso, uti...

A colocação de uma placa divulgando a realização de uma obra pública e identificando o órgão responsável por sua execução é compatível com o princípio...

No processo administrativo, é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendiment...

Os cargos vitalícios somente podem ser perdidos por seus titulares mediante processo judicial ou administrativo.

Por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, interromper-se-á a prescrição nos processos administrativos.

Pelas normas distritais, o convenente tem a obrigação de recolher à conta do concedente a contrapartida pactuada que não tenha sido aplicada na consec...

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua ...