A responsabilidade civil do Estado será de natureza subjetiva, sendo necessário que se comprove o nexo de causalidade en...

A prática de ato que viole os princípios da Administração Pública configura improbidade administrativa, mesmo sem dano ao erário.

A eventual responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa afasta a responsabilização do particular que obteve proveito com ...

Pelo princípio da legalidade, entende-se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.

A forma, os motivos e o objeto são elementos discricionários do ato administrativo.

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.Poderá disputar licitação ou participar da exec...

Na Constituição Federal de 1988, encontram-se exemplos de serviços públicos não exclusivos, como o serviço postal e o correio aéreo nacional.

A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública feder...

O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado e sobre os atos administrativos emanados do próprio Poder Judiciário.

Podemos conceituar órgão público como uma unidade que une atribuições praticadas pelos agentes públicos que o formam com o objetivo de manifestar a vo...

Da leitura da Constituição Federal emergem vários princípios que devem pautar a Administração Pública. Entretanto, por estarem claramente relacionados...