A prática de ato que viole os princípios da Administração Pública configura improbidade administrativa, mesmo sem dano a...

A Lei nº 14.133/2021, ao permitir a criação de matriz de risco nos contratos administrativos, implica que as partes (Administração e contratado) devem...

Caso se convença da ilegalidade da conduta de João, o Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar a ação por ato de improbidade cabível.

A respeito das licitações, especialmente acerca das contratações diretas e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

É permitido ao acusado ser representado por procurador no processo administrativo.

A elaboração do plano de contratações anual pelas organizações públicas tem como um dos objetivos subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.

Na contagem de prazos, somente serão computados os dias úteis.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue os itens de 46 a 50.A participação na delibe...

A posse ocorrerá, impreterivelmente, no dia subsequente ao da publicação do ato de provimento.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectiv...

As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Públic...