A Lei nº 14.133/2021, ao permitir a criação de matriz de risco nos contratos administrativos, implica que as partes (Adm...

O ressarcimento ao erário é imprescritível, podendo ser cobrado a qualquer tempo do responsável por lesão ao patrimônio público.

A readaptação constitui forma simultânea de provimento e vacância em cargo público, caracterizando-se pela investidura do servidor em outro cargo cuja...

É expressamente vedado pelo regime jurídico de licitações a criação de outras modalidades de licitação ou mesmo que o administrador público se valha d...

É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue os itens de 96 a 100.O processo licitatório também t...

Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado.

O processo administrativo deverá iniciar-se apenas a pedido do interessado.

Os atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.

Os ocupantes de cargos vitalícios não observam estágio probatório.

O poder de polícia permite a prática de atos vinculados e discricionários.