Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado.

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos poderes dos estados-membros e dos municípios, não se aplicando à União, ...

O agente público que, por erro ou culpa, obtém vantagem econômica direta ao facilitar a alienação de bem público pratica ato de improbidade administra...

A modalidade de licitação denominada "convite" permanece válida na Lei nº 14.133/2021, desde que respeitado o limite de valor atualizado.

Quando não houver licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada.

O leilão será precedido da divulgação do edital em site eletrônico oficial, que também conterá o site da Internet e o período em que ocorrerá o leilão...

Os atos do processo administrativo, por força do princípio da legalidade, devem observar rigorosamente as formas previstas nos normativos próprios e, ...

Nem todos os atos administrativos necessariamente obedecem a um interesse público concreto e que vise a beneficiar a coletividade.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva.

A administração indireta deriva de descentralização, que se dá por razões de ordem administrativa e segundo juízo de conveniência e de oportunidade.

Cabe ao presidente nomear os funcionários do CRQ-IV, inclusive para cargos em comissão, bem como aprovar seu quadro funcional e determinar a política ...