A modalidade de licitação denominada "convite" permanece válida na Lei nº 14.133/2021, desde que respeitado o limite de ...

Suponha-se que uma portaria vinha concedendo benefício financeiro a servidores, com base em interpretação equivocada da Lei e, após três anos de pagam...

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.Assistir-se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito...

A conduta do agente público causou prejuízo à autarquia e, portanto, é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão ...

A conduta de João, devido à gravidade, dispensa a comprovação de dolo para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

É permitido ao acusado ser representado por procurador no processo administrativo.

Considerando a Lei n.o 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, o réu será citado para apresentar

As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas do Estado e, consequentemente, integram a administração direta.

Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se tratar da análise de conveniência e oportunid...