Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204996622À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.Assistir-se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de de...1457941204996622Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 7ª Região - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosÀ luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.Assistir-se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204997005Direito AdministrativoA respeito dos poderes administrativos, especialmente acerca do poder regulamentar, julgue o item seguinte.O poder regulamentar confere ao chefe do Po...Questão 457941204997009Direito AdministrativoA apreciação judicial dos atos da Administração não pode interferir no mérito da decisão administrativa, ou seja, na conveniência e oportunidade de su...Questão 457941205007115Direito AdministrativoO contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nas contr...Questão 457941205016273Direito AdministrativoA fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que e...Questão 457941205019016Direito AdministrativoDe acordo com as noções de licitação pública, julgue os itens de 86 a 89.É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito pú...Questão 457941205019196Direito AdministrativoÉ vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução cível envolvendo condutas que constituam atos de improbidade administrativa.Questão 457941205019309Direito AdministrativoOs princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do princípio do devido processo legal e deverão ser obedecidos pela Administração Públ...Questão 457941205031800Direito AdministrativoO controle administrativo é exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário a fim de confirmar...Questão 457941205050635Direito AdministrativoPrescritas as demais pretensões punitivas, a cobrança de ressarcimento ao erário deduzida em ação própria deverá observar o rito especial da lei de im...Questão 457941205059096Direito AdministrativoDiante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a criação de direitos.