Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205019196É vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução cível envolvendo condutas que constituam atos de impro...1457941205019196Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021É vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução cível envolvendo condutas que constituam atos de improbidade administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996625Direito AdministrativoO servidor que tenha participado como perito é suspeito de atuar em processo administrativo.Questão 457941205030786Direito AdministrativoÉ vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes no ...Questão 457941205030787Direito AdministrativoSão legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletiv...Questão 457941205051819Direito AdministrativoAs autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista dependem, para sua criação, de lei específica autorizadora e só passam a existir...Questão 457941205051832Direito AdministrativoSão elementos do ato administrativo: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.Questão 457941205053723Direito AdministrativoA desconcentração administrativa por delegação dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta.Questão 457941205063989Direito AdministrativoO ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normat...Questão 457941205066108Direito AdministrativoA proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprio) subordina a Administração, impedindo, por exemplo, que mudança d...Questão 457941205066344Direito AdministrativoNo que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.É permitida a d...Questão 457941205069108Direito AdministrativoSão elementos tradicionais ou requisitos de validade do ato administrativo o(a)