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É permitido ao acusado ser representado por procurador no processo administrativo.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...
O princípio da legalidade constitui uma garantia para o cidadão, porquanto esse tem o condão de limitar o arbítrio da Administração Pública.
A centralização administrativa constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.
Quanto às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, uma fundação pública vinculada à União.
O controle da administração direta sobre a administração indireta é do tipo externo.
As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade ...
O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.
Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.
A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.Segundo a teoria da representação, o agente público é mandatário da pessoa jurídica à ...