A centralização administrativa constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.

A Administração Pública, ao constatar erro material evidente em ato administrativo de efeitos concretos praticado há oito anos, pode corrigi-lo median...

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigaçõe...

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser prati...

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...

A licitação na forma presencial poderá ser realizada, de fato, em local distinto daquele em que se sedia a repartição interessada. No entanto, os moti...

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos ad...

É atípica a representação por ato de improbidade contra agente público, ainda que o autor da denúncia saiba de sua inocência, mas a conduta comporta i...

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessár...

A possibilidade de revogação da licitação dá-se segundo notas de conveniência e oportunidade, sendo, portanto, discricionária ainda quando se justifiq...

Com relação às regras de vacância, definidas na Lei nº 8.112/90, analise as seguintes afirmativas.I. A vacância do cargo público decorrerá de: exonera...